RORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS VISTOS E DOCUMENTOS RELATIVOS À PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ 30 DE JUNHO DE 2025!
No dia 28 de junho de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, que prorroga por um ano, até 30 de junho de 2025, o prazo de validade dos vistos e documentos relativos à residência em território português que tenham expirado.
Consequentemente, todos os vistos e autorizações de residência que expiraram a partir de março de 2020 continuarão a ser aceites em território português nos mesmos termos.
Esta medida foi aprovada no âmbito de um conjunto de medidas excecionais e temporárias devido à pandemia de COVID-19. A sua continuação justifica-se pelos atrasos vividos no agora extinto SEF, atualmente a Agência para as Migrações, Integração e Asilo, I.P. (AIMA), no processamento dos procedimentos de renovação e prorrogação desses documentos.
Num comunicado emitido pelo Conselho de Ministros a 25 de junho de 2025, o governo anunciou a criação de uma "Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA", que será responsável pela análise e decisão dos processos pendentes de regularização de estrangeiros. A Estrutura de Missão, que contará com até 300 pessoas, funcionará até 2 de junho de 2025, pelo que se espera que todos os processos acumulados sejam resolvidos até essa data.
